A empresa pública INDUPACKAGE, Lda., afecta ao Sector Empresarial Público, remeteu em Outubro de 2022 um requerimento à Assembleia Nacional e à Presidência da República, solicitando esclarecimentos quanto à aplicabilidade das contribuições à Segurança Social sobre compensações resultantes da cessação de contratos de trabalho, no âmbito do processo de privatização.
De acordo com o documento a que a Hold On Angola teve acesso, a empresa foi incluída na segunda vaga do Programa de Privatizações 2019–2022 (PROPRIV), aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 250/19, de 5 de Agosto, tendo sido posteriormente alienada. Como consequência do processo, cessaram 29 vínculos laborais, tendo sido aplicadas compensações conforme os termos legais.
A missiva dirigida ao Presidente da República e demais entidades competentes destaca que, segundo a interpretação da empresa, as compensações por cessação de contrato de trabalho não devem integrar a base de incidência contributiva para efeitos da Segurança Social, uma vez que não se configuram como remuneração, mas sim como prestação indemnizatória.
A administração da empresa entende que, nos termos do artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 227/18, de 27 de Setembro, as contribuições obrigatórias devem incidir apenas sobre a remuneração líquida decorrente do vínculo laboral activo, não abrangendo prestações de natureza compensatória.
No documento, a INDUPACKAGE sublinha que os ex-trabalhadores têm manifestado inconformidade quanto à retenção de contribuições sobre os montantes indemnizatórios pagos, defendendo que tal procedimento carece de previsão legal expressa.
Segundo a nota, a empresa solicitou o pronunciamento das instâncias competentes, com vista ao esclarecimento definitivo da matéria, reforçando o princípio da legalidade previsto na Constituição da República de Angola.
Até ao momento, segundo apurou a Hold On Angola, não foi prestado qualquer esclarecimento oficial por parte da Assembleia Nacional ou do Executivo.
Siga o canal no WhatsApp
