O Grupo Parlamentar da UNITA anunciou nesta quarta-feira, 25 de Junho, a interposição de um Recurso de Apelação junto do Tribunal Constitucional, contestando o Acórdão n.º 994/2025, que rejeitou a impugnação da Resolução n.º 118/24 da Assembleia Nacional. Esta resolução define a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), considerada pela UNITA como “injusta, desproporcional e atentatória aos princípios democráticos”.
Durante uma conferência de imprensa realizada em Luanda, o maior partido da oposição angolana criticou duramente a decisão do Tribunal Constitucional, classificando-a como “politicamente motivada” e “contrária à Constituição da República de Angola”.
A principal queixa do partido centra-se na distribuição dos 16 membros da CNE nomeados pela Assembleia Nacional. Apesar de ter obtido 43,95% dos votos nas eleições gerais de 2022, a UNITA recebeu apenas quatro assentos na nova composição, quando reivindica o direito a sete.
“O número de comissários que a UNITA deve indicar é sete, não quatro. A matemática é clara, a lei também”, afirmou um dos porta-vozes parlamentares.
A UNITA denuncia ainda a utilização de um critério que privilegia partidos com baixíssima representatividade eleitoral, o que, segundo o partido, “dilui a vontade popular expressa nas urnas”.
O Grupo Parlamentar considera que o Acórdão em causa ignora princípios constitucionais como a representatividade proporcional, reforçando o que chamou de “consolidação de uma autocracia disfarçada de democracia”.
A conferência foi também espaço para recordar outros episódios que, na visão da UNITA, demonstram uma tendência para minar a legalidade democrática:
- A tentativa de alterar a composição da Mesa da Assembleia Nacional em 2022;
- O comportamento do Presidente da República face às iniciativas da oposição;
- A rejeição do Método de Hondt na distribuição dos mandatos da CNE.
O partido apelou ao Tribunal Constitucional para que respeite sua própria jurisprudência, reiterando que o recurso baseia-se em decisões anteriores da corte que reconhecem a centralidade do princípio da proporcionalidade.
“Não se trata apenas de defender os nossos direitos enquanto grupo parlamentar, mas de proteger a integridade do processo democrático”, destacou um dos deputados.
A controvérsia gerou reacções entre juristas e organizações da sociedade civil. Um constitucionalista ouvido pela nossa redacção alertou para os riscos de instabilidade institucional se o Tribunal Constitucional não agir com imparcialidade.
“Esta decisão poderá marcar um precedente importante para futuras disputas institucionais”, afirmou.
No encerramento do encontro com a imprensa, a UNITA reafirmou o compromisso com uma reforma estrutural da Comissão Nacional Eleitoral. O partido defende um modelo que garanta paridade, transparência, participação da sociedade civil e a escolha de um Presidente da CNE “isento, competente e sem filiação partidária”.
“Só com instituições republicanas poderemos garantir eleições credíveis e o fortalecimento da democracia em Angola”, concluiu o Grupo Parlamentar.
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