O Grupo Parlamentar da UNITA submeteu, nesta quarta-feira, ao Gabinete de Sua Excelência Carolina Cerqueira, Presidente da Assembleia Nacional, o Projecto de Lei da Autarquia Supramunicipal de Cabinda. Esta iniciativa surge após a entrega, na semana passada, de dois outros instrumentos legislativos: o Projecto de Lei do Estatuto da Língua Gestual Angolana e o Projecto de Lei da Protecção às Pessoas com Albinismo.
De acordo com uma nota de imprensa divulgada hoje, a UNITA vai remeter amanhã, dia 10 de Abril, três novos Projectos de Lei que integram o Pacote Legislativo Eleitoral, com o objectivo de melhorar a organização dos processos eleitorais no país e aprofundar o Estado Democrático de Direito.
Constam deste pacote, com carácter de urgência, os Projectos de Lei de Alteração à Lei Orgânica da Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, à Lei Orgânica das Eleições Gerais e à Lei do Registo Eleitoral Oficioso.
Na próxima semana, o Grupo Parlamentar da UNITA prevê ainda a entrega de mais três iniciativas legislativas: os Projectos de Lei de Alteração à Lei da Observação Eleitoral, à Lei dos Partidos Políticos e à Lei de Protecção de Dados dos Cidadãos Nacionais.
As alterações propostas visam corrigir vícios detectados nos cinco pleitos eleitorais já realizados em Angola, conformar toda a legislação vigente à Constituição da República, bem como às directrizes da SADC e da União Africana, promovendo a realização de eleições livres, justas, transparentes e credíveis.
A UNITA sublinha que estas propostas procuram garantir igualdade de condições entre os concorrentes e assegurar que todos os eleitores possam exercer os seus direitos em pé de igualdade.
Com este pacote legislativo, o maior partido da oposição pretende dar um contributo efectivo para o reforço das instituições da República, promovendo maior legitimidade no exercício do poder público e respondendo às expectativas dos cidadãos, com vista à restauração da confiança nas instituições democráticas.
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