A Assembleia Nacional de Angola aprovou, na quarta-feira (07.08.2024), com 52 votos a favor e 21 contra, a proposta de Lei de Segurança Nacional do Executivo. A votação na especialidade envolveu as comissões de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, e a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, que emitiram um parecer conjunto favorável.
O Bloco Democrático (BD) expressa profunda preocupação com a nova legislação, afirmando que esta não representa uma simples alteração à Lei n.º 12/02, de 16 de agosto, mas uma nova lei com elementos regressivos que colocam em risco os ganhos da democracia e os direitos fundamentais. Segundo o BD, a proposta parece focada na proteção dos interesses estratégicos nacionais, beneficiando o Presidente da República, que também lidera um partido político, ao invés de salvaguardar a dignidade humana e evitar a partidarização dos setores de segurança nacional.
Para o BD, a maioria parlamentar continua a manipular as instituições do Estado, desrespeitando os princípios da democracia pluralista e violando constantemente os direitos humanos. O partido critica a falta de separação efetiva entre os poderes legislativo, executivo e judicial, o que considera ser um grave retrocesso democrático.
O BD defende que a busca pela democracia exige a renovação constante das instituições e da sociedade. Entre os princípios destacados pelo partido estão o controle democrático da burocracia e do governo, a proteção da privacidade dos cidadãos contra espionagem e abusos dos dados pessoais por parte do Estado, e a necessidade de os serviços de inteligência estarem sujeitos a uma supervisão democrática contínua.
Reiterando o seu compromisso com as liberdades de manifestação e o exercício pleno da cidadania em todo o país, o Bloco Democrático repudia a aprovação da nova Lei de Segurança Nacional. O partido considera a lei uma manobra para fortalecer o autoritarismo do regime e promete lutar, juntamente com os movimentos sociais, pela anulação da sua promulgação.
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