Grupo Parlamentar misto PRS/FNLA acusa o Parlamento de violar a Lei ao propor apenas um comissário na CNE para as duas formações políticas

Avatar By Redacao Mai 21, 2024
Grupo Parlamentar misto PRS/FNLA acusa o Parlamento de violar a Lei ao propor apenas um comissário na CNE para as duas formações políticas

O Grupo Parlamentar misto PRS/FNLA acusa o Parlamento angolano de violar a Lei, ao atribuir apenas um comissário na Comissão Nacional Eleitoral (CNE) para representar as duas formações políticas com assento na Assembleia Nacional.

Em conferência de imprensa, esta segunda-feira, 20, o presidente do PRS, Benedito Daniel, elucidou que o seu partido e a FNLA não constituem uma coligação de partidos políticos, visto que eles participaram nas eleições gerais de 2022, com candidaturas distintas, apresentadas ao Tribunal Constitucional (TC) e aprovadas por este órgão de soberania.

“O Grupo Parlamentar misto é meramente de âmbito funcional na Assembleia Nacional. Estamos profundamente preocupados com a possível aprovação da resolução sobre a distribuição dos comissários da CNE dos partidos políticos com assento parlamentar pela Assembleia Nacional”, disse aos jornalistas Benedito Daniel.

“A Lei estabelece ainda que, na indicação dos 16 deputados para comissários da CNE, nos níveis nacional, provincial, e municipal, deve-se observar o princípio de maioria e o respeito pelas minorias parlamentares, o que quer dizer, todos os partidos ou coligações integrantes à Assembleia Nacional, mesmo com um único deputado, deve-se fazer representar na CNE”, acrescentou.

O PRS e a FNLA afirmam que “não pactuam com qualquer decisão que viole a Lei, tão pouco pactuam com os seus artifícios, por isso, não aceitam e não reconhecem a proposta de resolução apresentada nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional no dia 14 de Maio”.

O PRS e a FNLA apela à UNITA, na qualidade de maior partido político da oposição, a não concordar com essa violação da Lei e insta o proponente a rever a sua decisão para o bem das instituições democráticas angolanas.

Refira-se que as comissões especializadas da Assembleia Nacional recomendaram, no dia 14 de Maio, ao plenário deste órgão, a votação final do projecto de resolução que fixa a composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), de acordo com os resultados das eleições gerais de 2022.

O projecto de resolução, de iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar da UNITA, estabelece a composição da CNE face aos resultados obtidos pelos partidos políticos ou coligações de partidos nas últimas eleições gerais.

O projecto de resolução propõe que o MPLA, vencedor das últimas eleições, tenha nove representantes na CNE, a UNITA cinco, o Grupo Parlamentar Misto FNLA/PRS e PHA um representante cada. NJ