PGR nega ter havido ilegalidade na detenção de Carlos São Vicente

Avatar By Redacao Abr 19, 2024
PGR nega ter havido ilegalidade na detenção de Carlos São Vicente

O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenções Arbitrárias não notificou, até ao momento, de forma oficial, o Estado angolano acerca do parecer emitido, no final do ano passado, sobre o “Caso São Vicente”, informou, quinta-feira, em Luanda, o procurador-geral da República, Hélder Pitta Gróz.

Em declarações à imprensa no final da reunião do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, que analisou a gestão dos magistrados, Hélder Pitta Gróz disse que este Grupo de Trabalho das Nações Unidas considerou a detenção de São Vicente arbitrária, por, a seu ver, ter violado a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, tendo, na sequência, ordenado a libertação imediata do mesmo e a consequente compensação.

A reacção do grupo surgiu na sequência da acção movida pela defesa de Carlos São Vicente junto do mesmo, em Março de 2021. Hélder Pitta Gróz, que falava à imprensa sobre os resultados da reunião do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, disse que o regulamento afecto àquele Grupo de Trabalho das Nações Unidas orienta que o mesmo comunique ao Estado visado sobre o seu parecer.

“Nós temos a nossa Missão Diplomática junto das Nações Unidas que até agora não recebeu nada, assim como o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que também não foram notificados. Portanto, não podemos levar em conta esta questão em relação a São Vicente”, referiu o procurador-geral da República, sublinhando que tudo o que se sabe sobre o parecer daquele grupo foi encontrado nas redes sociais e em vários outros sítios na Internet.

Face a este quadro, Hélder Pitta Gróz deu a conhecer que o Estado angolano não se poderá pronunciar sobre o assunto, por não ter, de forma oficial, conhecimento da questão.

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Em relação ao facto de Carlos São Vicente ter sido preso, sem antes ser presente a um juiz – um dos assuntos levantados por aquele grupo de trabalho da ONU – o procurador-geral da República disse que o referido acto não constituiu ilegalidade, por, na altura da detenção, o ordenamento jurídico angolano não dispor, em funcionamento, a figura de juiz de garantia, recordando que era o Ministério Público que desempenhava essa função.

“Portanto, nós agimos de acordo com a nossa Lei naquele momento. Não houve ilegalidade, porque era a Lei que nós tínhamos”, destacou Hélder Pitta Gróz, adiantando que essa lei foi alterada, permitindo que o cidadão seja presente ao juiz de garantia.

Sobre o caso São Vicente, o procurador-geral da República disse que uma das questões que preocupa a PGR é a não execução, ainda, da sentença, tendo em conta que o processo já não dispõe mais de nenhum recurso. Carlos São Vicente foi condenado, em 2022, a nove anos de prisão efectiva, pelos crimes de peculato, branqueamento de capitais e fraude fiscal.

Estado foi lesado em cerca de 2 mil milhões de dólares

O procurador-geral da República deu a conhecer que, das diligências feitas, se concluiu que Carlos São Vicente tem dinheiro espalhado em vários países, sendo mais de mil milhões na Suíça, cerca de 550 milhões de dólares e mais 42 mil euros em Singapura, 200 milhões de dólares nas Bermudas, aproximadamente 18 milhões de dólares no Dubai e 20 milhões de euros em Portugal, perfazendo um total de 2 mil milhões de dólares, que deverão ser revertidos a favor do Estado angolano ou ficarem à disposição nos países em que se encontram.

Hélder Pitta Gróz fez saber que nenhum desses países onde os valores foram encontrados se mostrou indisponível em devolvê-los ao Estado angolano. “Em relação à Suíça, foi este próprio país, por via da sua Procuradoria-Geral, que comunicou ao Estado angolano, em 2020, a existência desses valores”, frisou.

Caso Isabel dos Santos, Kopelipa e Manuel Vicente

Confrontado sobre os casos “Isabel dos Santos”, “Kopelipa” e “Manuel Vicente”, o procurador-geral da República deu a conhecer que o processo do “Caso Isabel dos Santos” já está concluído e já foi elaborada, também, a acusação para a notificação dos arguidos antes de ir para o tribunal.

Sobre este dossier, disse haver arguidos em Portugal que já receberam resposta positiva da notificação, faltando, apenas, a resposta de Isabel dos Santos. “Já fizemos a carta rogatória para o Dubai, onde esteja, presumivelmente, a viver. Aguardamos que, a qualquer momento, nos dê a resposta positiva ou negativa”, aclarou Hélder Pitta Gróz, lembrando que essa notificação visa facilitar a defesa do próprio arguido, na medida em que lhe permite saber do que está a ser acusado e, em função disso, preparar a defesa.

Em relação ao “Caso Kopelipa”, Hélder Pitta Gróz disse que o processo aguarda apenas pela marcação da data de julgamento, pelo tribunal, ao passo que o “Caso Manuel Vicente” referiu terem sido feitas certidões para a instauração do processo. “Isso está a ser feito. Esperamos que consigamos concluir o mais breve possível”, salientou, reforçando que o combate à corrupção no país não esfriou, havendo apenas pouca publicidade dos actos praticados, tal como foi no passado.

Acórdão do Tribunal Constitucional não anula os crimes

Outro caso que mereceu o pronunciamento do procurador-geral da República foi o dos “500 milhões de dólares”, envolvendo o ex-presidente do Fundo Soberano Zenu dos Santos e o ex-governador do Banco Nacional de Angola Valter Filipe cuja condenação foi anulada, recentemente, pelo Tribunal Constitucional (TC), por não ter observado alguns princípios constitucionais, como o da legalidade, do contraditório e do direito à defesa.

Sobre este caso, Pitta Gróz sublinhou que a decisão do TC não anula os crimes e que os passos subsequentes deverão ser esclarecidos pelo Tribunal Supremo, por ter realizado o processo, se vai realizar um novo julgamento ou se vai fazer outra coisa. “Estamos dependentes da decisão do Tribunal Supremo”, disse.

Posse dos auditores aguarda disponibilidade financeira

A reunião de ontem do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, que reuniu a sua Comissão Plenária, analisou, com particular atenção, a questão da gestão dos magistrados, com realce para o caso dos cerca de 170 auditores, cuja posse, como magistrados, está dependente, há já alguns meses, da disponibilidade financeira.

Pitta Gróz disse que este não é o número que a instituição necessita, para fazer face à insuficiência de quadros, mas reconheceu que vai fazer toda a diferença na actividade que realizam. “Precisamos, urgentemente, que estes auditores tomem posse e comecem a funcionar, porque temos, de facto, dificuldades em termos quantitativos e de formação”, admitiu. JA