AGT: Novo regulamento tributário exige conformidade dos importadores e exportadores

Avatar By Redacao Abr 4, 2024
AGT: Novo regulamento tributário exige conformidade dos importadores e exportadores

A Administração Geral Tributária (AGT),  em comunicado emitido em 02-04, alertou os importadores e exportadores sobre as novas exigências que entrarão em vigor a partir de 8 de abril de 2024. Segundo o pronunciamento, os agentes envolvidos no comércio internacional devem assegurar a sua conformidade tributária antes de submeterem a Declaração Aduaneira no Sistema Automatizado para Dados Aduaneiros – ASYCUDA World.

A medida tem como objectivo garantir uma operação aduaneira mais transparente e eficiente. Destaca-se que, conforme os dispositivos legais dos artigos 462.⁰, 478.⁰, 483.⁰ e 484.⁰ do Código Aduaneiro, a não conformidade tributária pode resultar na perda das mercadorias a favor do Estado.

O comunicado enfatizada a importância da regularização célere da situação tributária em caso de qualquer dívida pendente para evitar possíveis consequências desfavoráveis aos envolvidos no comércio internacional.