UNITA apresenta projecto de Lei para institucionalização das autarquias locais

Avatar By Redacao Mar 5, 2024
UNITA apresenta projecto de Lei para institucionalização das autarquias locais

O Grupo Parlamentar da UNITA realizou uma conferência de imprensa nesta segunda-feira, dia 5 de Março de 2024, para anunciar a conclusão do Projecto de Lei Orgânica de Institucionalização das Autarquias Locais. Este projecto, resultado de um trabalho árduo e dedicado, será agora disponibilizado à sociedade para contribuições durante um mês. Após este período, será consolidado e submetido à Presidente da Assembleia Nacional para agendamento e discussão urgente.

A implantação das autarquias locais representa um marco significativo na consolidação da democracia em Angola. Este projecto de lei não é apenas um documento legislativo, mas sim um teste à vontade política das autoridades em aceitar, viver e praticar a democracia plena. Antes de entrarmos nos detalhes do projecto, é importante entendermos a sua história e necessidade.

A transição constitucional de Angola, iniciada após os Acordos de Paz em Bicesse, marcou a mudança de um regime de partido único para uma democracia representativa. Esse processo começou materialmente com a Lei Constitucional de 1992 e culminou com a aprovação da Constituição em 2010. Desde então, a Constituição estabelece a necessidade de compartilhar o poder e os recursos públicos com os cidadãos, através de órgãos eleitos em todos os municípios do país.

As autarquias locais são entidades territoriais autónomas, formadas pelos residentes de cada município, para gerir os assuntos públicos locais por meio de órgãos representativos. Esta descentralização é essencial para o progresso e o desenvolvimento equitativo do país, pois permite uma gestão mais eficaz e responsável dos recursos e necessidades locais.

No entanto, apesar dos esforços anteriores, o país ainda não deu passos significativos em direcção à descentralização política e administrativa. Promessas foram feitas e adiadas repetidamente, resultando em desilusão e frustração entre os cidadãos.

Agora, mais do que nunca, é imperativo que a Assembleia Nacional garanta o cumprimento da Constituição e a implementação das leis já aprovadas. A vontade popular é clara: Angola está madura e pronta para as autarquias. Resta apenas cumprir com o que está estabelecido na Constituição e aprovar a lei necessária para acabar com esta lacuna vergonhosa.

Angola é o único país da SADC que ainda não possui autarquias locais, privando assim os cidadãos do direito fundamental de participar na gestão dos seus próprios assuntos públicos.

Lei Orgânica da Institucionalização das Autarquias Locais

A presente lei propõe a criação de autarquias locais em todos os municípios angolanos, delineando as suas competências específicas e estabelecendo um quadro legal mínimo para a sua organização. Cada autarquia municipal corresponderá ao nome do respectivo município, garantindo assim uma representação directa das comunidades locais. Além disso, a lei estipula um prazo para que os residentes actualizem a sua residência, assegurando que apenas participem das eleições autárquicas no município onde estão efectivamente domiciliados.

Um dos objectivos estratégicos das autarquias é resolver os problemas locais pelas próprias comunidades, integrando as suas necessidades no Orçamento Geral do Estado por segmentos territoriais. Dessa forma, cada autarquia terá autonomia para executar o seu orçamento, prestando contas aos membros eleitos da Assembleia Municipal.

A diferenciação entre a administração local do Estado e a administração local autónoma é clara: enquanto a primeira é dirigida por representantes nomeados pelo poder central, a segunda é liderada por presidentes de câmara eleitos pela comunidade. Isso garante autonomia financeira e representa uma diversidade de perspectivas políticas, promovendo uma gestão mais inclusiva e responsável.

A lei também especifica competências nas áreas de educação, saúde, habitação, ambiente, saneamento básico e acção social, priorizando o bem-estar e o desenvolvimento sustentável das comunidades locais. Além disso, enfatiza a importância da participação democrática da população na governança local, buscando fortalecer os laços entre o Estado e a sociedade.

É urgente que a lei seja aprovada, pois representa não apenas um avanço na descentralização do poder, mas também uma oportunidade para restaurar a confiança nas instituições estatais e promover o desenvolvimento inclusivo em Angola. A UNITA/FPU está comprometida em dialogar com todos os sectores da sociedade para garantir que as autarquias se tornem uma realidade durante esta legislatura.

Neste momento crucial, é fundamental que todos os cidadãos angolanos participem activamente no processo, contribuindo com críticas, sugestões e ideias para enriquecer o projecto. Com a aprovação desta lei, Angola abrirá um novo capítulo na sua história, marcado pela democracia participativa, pela descentralização do poder e pelo progresso sustentável em todas as comunidades do país.