Vícios e inconstitucionalidades na Proposta de Lei de Segurança Nacional

Avatar By Redacao Jan 27, 2024
Proposta de Lei de Segurança NacionalProposta de Lei de Segurança NacionalProposta de Lei de Segurança Nacional

A Deputada Mihaela Webba, durante sua intervenção no Parlamento, expressou veementes preocupações em relação à Proposta de Lei de Segurança Nacional (LSN), afirmando que a mesma não pode ser aprovada em sua forma atual. Em sua análise, a deputada apontou vícios de inconstitucionalidade e destacou erros estruturais tanto na concepcção quanto nas técnicas de legislação empregadas.

Webba ressaltou a necessidade de compreender as motivações do proponente da lei, enfatizando a importância de purgar elementos inconstitucionais, corrigir erros estruturais e reorganizar o documento para garantir sua conformidade com a Constituição.

A deputada também sublinhou a importância de um contexto político e histórico para definir o conceito de segurança nacional. Referindo-se às lutas pela independência, ela argumentou que a absorção de ideologias estrangeiras resultou em conflitos internos e na falta de desenvolvimento tecnológico, comprometendo o futuro do país.

Ao abordar as duas filosofias que alimentam os conceitos de segurança nacional, Webba destacou a necessidade de preservar os princípios da liberdade, democracia e direitos individuais, citando exemplos de países como Finlândia, Cabo Verde e Estados Unidos.

A deputada ressaltou a incompatibilidade da segurança nacional com a violação da Constituição, criticando a proposta que, segundo ela, busca objetivos pessoais ou de grupos. Webba destacou a importância de não transformar toda a Administração Pública em órgãos de segurança nacional, criticando a criação de artifícios sociais e políticos em nome da suposta necessidade constitucional.

Ao finalizar sua intervenção, a Deputada Mihaela Webba levantou questões sobre a atuação do Presidente da República no contexto da Segurança Nacional, questionando a possibilidade de sobreposição de interesses partidários em detrimento dos interesses nacionais. Ela destacou a importância de definir claramente o que constitui uma ameaça à segurança nacional, argumentando que o país deve priorizar os interesses da coletividade e não confundi-los com os interesses dos governantes.

A Deputada também abordou a questão das exportações de recursos naturais, como petróleo e gás, questionando se a defesa da segurança nacional deve se sobrepor ao direito à segurança alimentar e à dignidade das populações locais.

No contexto das competências das Forças Armadas Angolanas (FAA), Webba questionou o princípio do apartidarismo e a autonomia dessas instituições em relação ao partido político do Presidente.

Diante das preocupações apresentadas, a Deputada Mihaela Webba concluiu reiterando a importância de expurgar elementos inconstitucionais da proposta de lei, assegurando que esta esteja alinhada efetivamente com a Constituição e proteja os direitos fundamentais dos cidadãos angolanos.

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