Executivo aposta em Milícia(s) para combater criminalidade – Jorge Eurico 

Avatar By Redacao Dez 19, 2023
Jorge Eurico

A “Turma do Apito” era um grupo armado criado à margem das leis vigentes em Angola. Representava um poder paralelo à revelia das forças de segurança do Estado. Ou seja: era uma milícia formada por cidadãos que, noutrora, andavam no “lado certo da vida errada”: na delinquência!

O Executivo desmantelou a “Turma do Apito”. Em contrapartida, decidiu criar um novo grupo de sicários e pandilheiros a que deram um nome pomposo: Associação Solidária de Vigilância Comunitária” (ASVC). Foi criada com o assentimento do Comando-Geral da Polícia Nacional e alto patrocínio do Executivo e tem como escopo ajudar a combater o crime.

A “Turma do Apito” foi desarticulada, mas em contraposição criou-se a ASCV. Ou seja: as autoridades trocaram meia-dúzia por seis. Trocaram apenas o invólucro, porque o conteúdo e o seu propósito, estes, continuam a ser os mesmos. A criação da ASCV constitui uma usurpação de competências do Estado angolano, pois o serviço de polícia é uma atribuição da administração pública do Estado. E uma associação não pode dispor de atribuições que são do Estado.

Mais: a matéria atinente às associações é uma competência da Assembleia Nacional. Os deputados à Assembleia Nacional devem analisar com rigor a intenção de se permitir que associações detenham atribuições que devem ser da competência exclusiva da Polícia Nacional. E, tanto quanto julgo saber, os tribunos angolanos nunca foram tidos nem achados nesta matéria.

O Executivo tem de deixar de esculhambar a inteligência dos cidadãos e parar de tratá-los como se fossem uma manada de graúdos. Não pode tomá-los permanentemente como se fossem estúpidos que nem uma porta. Se o Titular do Poder Executivo perfilha da ideia de se instituir milícias por todos os bairros da capital do País, então que se legisle sobre isso e que o projecto seja extensivo a todo território nacional.

Destarte, que se reactivem as Brigadas Populares de Vigilância (BPV), de triste memória. Que se passe definitiva e publicamente um certificado de incompetência à Polícia Nacional. Se for o caso, então que se extinga a Polícia Nacional e se entregue a Segurança Pública a bandoleiros como se assiste timidamente por enquanto.

Não creio que faça sentido num Estado que se arvore democrático de direito criarem-se brigadas que se dediquem à prática de Justiça por mãos próprias, a pretexto de colaborar com as autoridades policiais com o fito de combater a criminalidade. Não faz sentido. É importante que a Polícia Nacional faça jus ao papel para o qual foi criada, trabalhe para que a Lei e a Ordem sejam um facto e o mesmo tenha eficácia em todo território nacional.

Meus senhores, ponham-se finos e deixem de brincar com coisas sérias, sobretudo com a segurança pública dos cidadãos!