“O tributo que o OGE 2024 introduz, não respeita o mínimo existencial da vida do cidadão” – José Gama

Avatar By Francisco Muanza Nov 20, 2023
A partir de 2024, enviar dinheiro para o estrangeiro poderá implicar uma taxa de 10% sobre o montante a transferirJornalista José GamaA partir de 2024, enviar dinheiro para o estrangeiro poderá implicar uma taxa de 10% sobre o montante a transferir

A partir de 2024, enviar dinheiro para o estrangeiro poderá implicar uma taxa de 10% sobre o montante a transferir. Isso significa que se precisar de enviar, por exemplo, 1000 euros para Portugal, terá de pagar uma taxa de 100 euros.

Esta medida está incluída no Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2024, no qual o Governo angolano pretende aplicar uma taxa de 10% a todas as transferências de dinheiro para o exterior. O objectivo é proteger o sector social, fortalecer a agricultura e abrir espaço para evitar a necessidade de impor restrições nas transferências internacionais, conforme explicado pela Ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, à Rádio Nacional.

Segundo o analista político e activista social, José Gama, em entrevista ao Fórum Essencial da Rádio Essencial, considerou exagerada a taxa de 10% sobre o valor a transferir que, na prática, resulta em confisco, deixando a impressão de que trabalhar e ter rendimento tributável é crime. E essa norma parece ter o objectivo de sancionar ato ilícito, mas entende que o governo não pode utilizar a contribuição de melhoria (imposto extraordinário) como fonte de receita desvinculada do serviço que irá melhorar a qualidade de vida do contribuinte.

“A norma da Lei do OGE 2024 que impõe imposto extraordinário (especial, na linguagem da lei) às transferências bancárias a taxa de 10%, bule contra “o princípio do não confisco” que, não é nada mais que, resguardar o direito de propriedade do contribuinte, na verdade traduz-se num tributo exacerbado que, na prática resulta num confisco,” disse.

“Por exemplo: O “Ngangula” ganhou 20 mil dólares, pagou 25% de IRT, sobra com 15 mil dólares, mas, se tiver necessidade de transferir 10 mil dólares para despesas de saúde no estrangeiro que resulte no tratamento de uma patologia que o país não tem capacidade em atender, é tributado em mil dólares. Ou seja, “Ngangula” paga 5 mil dólares de imposto (IRT) cuja contrapartida é zero, mas, devido a ineficácia do Estado que o tributou, ao recorrer no estrangeiro para tratar da saúde com propósito de voltar a trabalhar e continuar a pagar impostos ao Estado tributário, é obrigado a pagar mais mil dólares de impostos sobre o rendimento saldo do rendimento bruto tributado, isto, não tem outro nome, é confisco,” exemplificou.

“Fica-se com a impressão que trabalhar e ter rendimento tributável é crime, quero dizer, a norma parece que visa sancionar um ato ilícito. O Governo precisa compreender o não uso do poder tributário com efeitos de confisco. A tributação deve respeitar a capacidade contributiva do cidadão, ou seja, não deve defraudar a expectativa e possibilidade do cidadão/contribuinte realizar suas condições mínimas e básicas necessárias à sua própria subsistência,” alertou.

“O tributo que o OGE 2024 introduz, não respeita o mínimo existencial da vida do cidadão/contribuinte, tal tributo, representa uma majoração encapotada do imposto a favor do Estado, que na prática representa perda do bem ao contribuinte, limita a vida e anula a riqueza que serviu de lastro e de base à tributação,” disse.

“O Governo/Executivo (Zecutivo) ao lançar e cobrar impostos em nome do Poder Público não deve olvidar-se do custo benefício a favor da melhoria de cada sujeito passivo/contribuinte, ou seja, deve ter em conta a contrapartida que o contribuinte terá, por pagar impostos, isto é, o cidadão “Ngangula” não pode suportar um valor superior ao benefício obtido, porque até, conforme exemplo acima, “Ngangula” vai se tratar fora porque o Estado não consegue oferecer um serviço que sirva de contrapartida (cuidados de saúde) face aos impostos que pagou,” Reitera.

“O Governo/Executivo (Zecutivo) tem de saber que os impostos e devida cobrança, devem respeitar a valorização e dar azo a um hiato positivo ao cidadão, não pode ultrapassar o custo do benefício, ou seja, o Governo, como Poder Público, não pode utilizar a contribuição de melhoria (imposto extraordinário) como uma fonte de receita desvinculada do serviço que vai propiciar a valorização da qualidade de vida do contribuinte e, um imposto que não dá azo a melhoria da vida do cidadão e falta-lhe devida contrapartida, não é nada mais que tributo confiscatório,” aconselha o governo.

“Porém, o princípio do confisco através da engenharia da tributação desnuda financeiramente o contribuinte, provoca “tesão” seca no bolso do mesmo, defrauda a segurança da sua vida económica, dá azo a incerteza nas suas finanças e, o mínimo vital para o contribuinte, transforma-se em miséria”.

“Alguém deveria requerer a inconstitucionalidade da norma que introduz tal imposto, bule com vários direitos fundamentais do cidadão e/ou do contribuinte angolano”. Concluiu