Juristas angolanos dizem que Pra-Ja Servir Angola está “juridicamente morto”

Avatar By Redacao Abr 25, 2023
A possibilidade da legalização ou não do projecto político Pra-JA Servir Angola voltou a fazer eco nas redes sociais e na imprensa angolana depois de o seu coordenador, Abel Chivukuvuku, ter a dito à Voz da América, recentemente, que acreditava que o mesmo se tornará partido político em 2023 com a sua legalização “até Setembro ou Outubro”.
Entretanto, juristas ouvidos pela Voz da América consideram que o projecto está juridicamente banido da cena angolana à luz da decisão do Tribunal Constitucional (TC) que, em Dezembro de 2020, chumbou, “em definitivo” a legalização desta organização política.
Aquela instância judicial angolana fez saber, na altura, que rejeitou o “recurso extraordinário de inconstitucionalidade” submetido pela Comissão Instaladora do Pra-JA Servir Angola por “não suprir insuficiências” e tornar “indecifrável” o seu pedido.
O TC sustentou que com base naquela decisão “estão esgotadas todas as possibilidades do reconhecimento do Pra-JA Servir Angola como partido e os membros da comissão instaladora estão impedidos de criar partido nos próximos quatro anos, por imperativo da Lei dos Partidos Políticos”.
“As decisões do TC são inapeláveis por ser de última instância”, lembra o jurista Vicente Pongolola para quem aquele projecto político está “juridicamente morto”.
Pongolola diz que só um “ exercício político e não jurídico” poderia fazer ressuscitar a organização fundada por Abel Chivukuvuku.
O mesmo entendimento tem o jurista e líder da Associação Justiça, Paz e Democracia.
Serra Bango entende que mesmo que haja um arranjo político o projecto partidário não deverá ter a mesma designação.
“Se o TC já chumbou duas tentativas de legalização e se decidiu que não há qualquer possibilidade de esta comissão instaladora se constituir em partido.
Mas os seus integrantes podem fundar outro partido político ou integrar outras formações políticas, daqui a quatro anos, porque não estão impedidos de exercer a actividade política”, conclui.
Entretanto, o membro da Comissão Instaladora do Pra-Ja –Servir Angola, Serafim Simão, nega que a organização tivesse sido notificada pelo TC sobre um eventual reconhecimento, conforme informações postas a circular nos últimos dias.
O político assegurou, no entanto, que o seu escritório de advogados está a trabalhar “no sentido de que o tribunal reveja o caso”.
“Nós temos motivos suficientes para esta luta porque é um direito que foi violado. Temos de encontrar formas, do ponto de vista legal, no sentido de remexer no processo e fazermos jus aquilo que é a pretensão de muitos angolanos”.
Fonte: VOA